Lula sanciona lei que torna definitiva a renovação automática da CNH para bons condutores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantêm um histórico positivo no trânsito. A medida, que já funcionava em caráter provisório desde o final do ano passado, agora faz parte de forma definitiva do Código de Trânsito Brasileiro e visa simplificar a vida dos condutores com bom comportamento na via.

Para ter acesso ao benefício, o motorista precisa estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O critério fundamental é não ter cometido nenhuma infração com pontuação nos 12 meses que antecedem o vencimento do documento. A iniciativa faz parte de um pacote do governo federal que busca reduzir a burocracia e diminuir os custos operacionais para os cidadãos brasileiros.

Apesar da facilitação no processo administrativo, a nova lei mantém a exigência dos exames de aptidão física e mental. Isso significa que, mesmo com a renovação simplificada, o condutor ainda precisará passar pela avaliação médica obrigatória para validar sua capacidade de direção. O processo foi desenhado para garantir agilidade sem comprometer a segurança viária necessária em todo o país.

Existem restrições específicas por faixa etária: motoristas com 70 anos ou mais não podem utilizar a renovação automática, enquanto aqueles entre 50 e 69 anos poderão usufruir do benefício apenas uma única vez. A legislação também reforça a coexistência das versões física e digital da CNH e prevê a regulamentação nacional dos valores cobrados nos exames obrigatórios. Com informações de Regionalzão.